Termos e Políticas de Privacidade
Política de Privacidade
Informar ao Usuário, e obter o seu aceite, a respeito das regras e condições para cadastro e utilização da Plataforma Chat Skills. A concordância do Usuário é indispensável e vincula contratualmente as partes. Desta forma, o Usuário declara ter plena capacidade para compreender os presentes Termos e Condições de Uso e ter lido, entendido e concordado com os mesmos, caso contrário, não poderá acessar e usar a Plataforma.
Caso haja alguma alteração nestes Termos e Condições de Uso, o Usuário será informado e deverá concordar com as alterações para manter o seu acesso à Plataforma Chat Skills. A continuação no acesso, uso e pagamento dos serviços presume a aceitação tácita aos novos Termos, desta forma, o Usuário se compromete a verificar periodicamente a existência de atualizações a estes Termos e Condições de Uso.
Última atualização: 03 de fevereiro de 2025
Prazo e extinção contratual
Estes Termos e Condições de Uso vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua aceitação, salvo quando o Usuário realizar a contratação durante campanhas específicas que possuam prazo de vigência diferente do aqui previsto.
Definições
Plataforma
Interface interativa de propriedade da Chat Skills que suporta todos os serviços e funcionalidades disponíveis ao Usuário. Poderá ser disponibilizada em formato de site na internet, aplicativos móveis, dentre outros meios, a exclusivo critério da Chat Skills.
Usuário
Indivíduo que contratou plano individual pessoa física ou, por intermédio de uma pessoa jurídica, faça parte de um plano coletivo, para utilização dos serviços e funcionalidades oferecidos pela Plataforma Chat Skills.
Usuário-Administrador
Representante da pessoa jurídica que contratou o plano corporativo. É imprescindível que o Usuário-Administrador tenha os poderes e autorizações necessários para contratar em nome da pessoa jurídica.
Conta de Usuário
Cadastro realizado pelo Usuário, junto à Plataforma Chat Skills, fornecendo seus dados pessoais e informações de contato. Cada Conta de Usuário possui login e senha únicos, pessoais e intransferíveis, que concedem acesso à Plataforma.
Conteúdo
Todo e qualquer material, incluindo, mas não se limitando a aulas em formato de vídeo, áudio e texto, questionários, formulários, imagens e documentos, gerados, atualizados e/ou disponibilizadas através da Plataforma Chat Skills.
Cursos
Conjunto de aulas em formato de vídeo, áudio e texto e conteúdos disponibilizados através da Plataforma, para o Usuário, na modalidade virtual.
Dados de acesso
Login e senha utilizados pelo Usuário para acessar a Plataforma. São criados pelo Usuário no momento do cadastro e são pessoais e intransferíveis.
Dados pessoais
Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD. LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Tratamento de dados
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. A presente definição para Tratamento de Dados Pessoais coincide com a definição trazida pela LGPD.
Política de privacidade
Documento contendo a descrição de como a Chat Skills coleta e trata os dados pessoais dos Usuários.
Disponível no seguinte link: https://chatskills.com.br/privacidade
Serviços Prestados pela Chat Skills
1.1 Escopo dos Serviços da Chat Skills: a Chat Skills é uma plataforma online de conteúdos por assinatura que disponibiliza aos seus Usuários um acervo de conteúdos desenvolvidos por especialistas e acesso a agente de inteligência artificial, por meio de planos individuais (pessoa física) ou planos corporativos, voltados para empresas.
1.2 Planos de contratação: a experiência do Usuário com a Plataforma Chat Skills se inicia através de uma conta gratuita (“free account”), onde o Usuário cria um cadastro (“Conta de Usuário”) e pode utilizar a Plataforma pelo período de 30 (trinta) dias, ou ter acesso a até 5 (cinco) conteúdos, gratuitamente. Encerrado o período de teste, o Usuário deverá obrigatoriamente fazer o upgrade para um dos planos de contratação disponibilizados pela Chat Skills.
1.2.1 Plano individual: o plano individual é destinado às pessoas físicas que desejam contratar a Plataforma Chat Skills individualmente, para uso pessoal. O plano individual é pessoal e intransferível, sendo expressamente proibida a sua cessão ou compartilhamento, seja de forma onerosa ou gratuita, a terceiros.
1.2.2 Plano corporativo: o plano corporativo é destinado às pessoas jurídicas que desejam contratar a Plataforma Chat Skills para o aprimoramento dos seus colaboradores. O plano corporativo possui um custo fixo, relativo ao acesso do Usuário-Administrador, e um custo variável, que depende da quantidade de colaboradores que terão acesso à Plataforma dentro daquele plano. As contas corporativas terão acesso a um dashboard exclusivo e personalizado.
1.3 Pagamento: ao contratar um plano, o Usuário se compromete com os valores e condições de pagamento acordados no momento da contratação. Os valores contratados poderão ser reajustados após decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da contratação. Tanto no plano individual quanto no corporativo, o pagamento poderá ser realizado na modalidade mensal ou anual; na modalidade anual, haverá a aplicação de desconto. Independentemente do plano contratado, em caso de inadimplência, a Conta de Usuário retornará ao status de free account, e o acesso do Usuário à Plataforma será bloqueado, se o seu período de teste já tiver se encerrado, ou quando isso vier a ocorrer.
1.3.1 A Chat Skills respeita o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, por isso, caso o Usuário que adquiriu um plano individual queira cancelar a contratação, poderá fazê-lo em até 7 (sete) dias após a data da contratação, fazendo jus à devolução integral dos valores pagos, desde que não tenha concluído nenhum curso nesse período. Após esse prazo, não haverá ressarcimento, mesmo que proporcional.
1.3.2 Caso fortuito ou força maior: nenhuma das partes será considerada inadimplente se o atraso ou descumprimento de obrigação contratual for causado por fato imprevisível ou inevitável, desde que a parte afetada notifique a outra parte acerca do ocorrido e envide seus melhores esforços para evitar e/ou mitigar os efeitos sobre as obrigações aqui assumidas.
1.4 Conteúdo dos cursos: cada curso disponibilizado na Plataforma Chat Skills é composto por 10 (dez) aulas. As aulas são independentes entre si, não havendo um fluxo sequencial obrigatório. O Usuário declara estar ciente de que o programa de cada curso poderá ser alterado, tanto em estrutura quanto em conteúdo, a critério exclusivo da Chat Skills, sem que isso represente alteração do objeto ora contratado, tampouco do valor ajustado no momento da contratação.
1.4.1 Os conteúdos serão disponibilizados em formato de áudio, vídeo e texto e contam com a utilização de IA para otimizar e enriquecer o aprendizado.
1.5 Certificados de conclusão de curso: os certificados de conclusão dos cursos, quando aplicável, serão disponibilizados na Plataforma e poderão ser impressos a qualquer momento, após a conclusão do curso. Os certificados apenas serão concedidos ao Usuário que assistir a pelo menos 100% (cem por cento) do curso.
Elegibilidade, Cadastro e acesso à plataforma
2.1 Elegibilidade e cadastro dos Usuários: para acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta de Usuário. Para isso, é necessário que o Usuário Pessoa Física tenha pelo menos 18 (dezoito) anos de idade - ou seja emancipado nos moldes da legislação aplicável – e forneça à Chat Skills informações pessoais, tais como nome, CPF e endereço de e-mail. Para contas empresariais, é imprescindível que o Usuário-Administrador tenha os poderes e autorizações necessários para contratar em nome da Pessoa Jurídica.
2.2 Verificação de identidade: a Chat Skills não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, pela veracidade e/ou exatidão das informações fornecidas pelo Usuário quando da criação da Conta de Usuário. A Chat Skills, entretanto, se reserva o direito de condicionar a efetivação do cadastro ao envio de documentação adicional pelo Usuário, para comprovação da identidade do mesmo.
2.3 Veracidade, exatidão e manutenção dos dados cadastrais: o Usuário se compromete a fornecer e manter corretas, completas e atualizadas as informações em sua Conta de Usuário. Caso o Usuário não mantenha as informações corretas, completas e atualizadas, sua Conta de Usuário poderá ser suspensa temporariamente, até que o defeito na informação seja retificado, ou cancelada definitivamente, caso o defeito permaneça.
2.4 Cancelamento, suspensão ou restrição de acesso à Conta de Usuário: A Chat Skills se reserva o direito de cancelar, suspender ou restringir o acesso a uma Conta de Usuário, sem obrigação de indenizar o Usuário por quaisquer danos, se houver indícios de que o Usuário esteja se portando, ou utilizando a Plataforma, em desacordo com estes Termos e Condições de Uso ou a Política de Privacidade. A Chat Skills poderá, ainda, cancelar uma Conta de Usuário caso haja suspeita de violação à legislação anticorrupção brasileira e/ou de outros países, se aplicável.
2.4.1 A Chat Skills poderá suspender ou restringir temporariamente o acesso à uma Conta de Usuário, de forma preventiva, sem notificação prévia ao Usuário, enquanto avalia a conduta do mesmo, a fim de verificar a necessidade do cancelamento permanente.
2.5 Acesso e utilização da Conta de Usuário: o Usuário é o único responsável pela confidencialidade dos dados de acesso à sua Conta de Usuário e por qualquer atividade conduzida por meio de sua Conta na Plataforma. A Chat Skills não se responsabiliza pela utilização da Conta de Usuário por qualquer outra pessoa que não seja o Usuário, nem por quaisquer atos, fatos, ações, omissões e/ou eventuais danos, diretos ou indiretos, que decorram dessa utilização.
2.5.1 Nenhum empregado, colaborador, representante, agente ou qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente à Chat Skills está autorizada a solicitar o compartilhamento dos dados de acesso do Usuário.
2.5.2 O Usuário declara que o seu acesso à Plataforma Chat Skills é pessoal e intransferível, sendo expressamente proibida a sua cessão ou compartilhamento, seja de forma onerosa ou gratuita, a terceiros.
2.6 Tratamento dos dados dos Usuários: a Política de Privacidade da Chat Skills e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regem o tratamento dos dados pessoais que o Usuário fornece à Chat Skills ao realizar o cadastro e durante o acesso à Plataforma. Com o intuito de contribuir com o funcionamento da Plataforma, dados pessoais dos Usuários poderão ser compartilhados com terceiros, como afiliadas, sócios, administradores, empregados e prestadores de serviço da Chat Skills, bem como outras pessoas ou entidades que, ao exclusivo e razoável critério da Chat Skills, contribuam para o funcionamento da Plataforma, incluindo empresas de atendimento ao cliente, faturamento ou cobrança, que a Chat Skills tenha contratado, sempre de acordo com a Política de Privacidade da Chat Skills e com a LGPD.
2.6.1 O Usuário poderá requerer, mediante solicitação específica pelos canais de atendimento da Chat Skills, a eliminação de seus dados pessoais armazenados pela Chat Skills, nos termos da Política de Privacidade. Caso os dados do Usuário não possam ser excluídos, ele será comunicado e receberá a justificativa para tanto. Uma vez eliminados, os dados não poderão ser recuperados e a eliminação implicará no cancelamento automático da Conta de Usuário.
2.6.2 A Chat Skills poderá continuar tratando os dados pessoais dos Usuários, mesmo após a exclusão da Conta de Usuário, desde que tal tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Chat Skills.
Comunicação
3.1 Notificações: a Chat Skills poderá entrar em contato com o Usuário através de notificações. O Usuário autoriza a Chat Skills a enviar mensagens, comunicados, divulgações, promoções e marketing, utilizando os meios de comunicação disponíveis, como e-mail, ligações telefônicas e mensagens de texto, em seus diferentes aplicativos. Caso o Usuário não queira receber Notificações da Chat Skills, ele poderá, a qualquer momento, optar por não fazê-lo, porém apenas em relação às comunicações para divulgações, promoções e marketing, permanecendo, no entanto, a autorização para as Notificações urgentes e necessárias, ou aquelas relacionadas à questões financeiras, Conta de Usuário, informações sobre progresso, entre outras, de interesse do Usuário.
3.2 Atendimento ao Usuário: a Chat Skills dispõe de mecanismos de atendimento aos Usuários para facilitar a solução de problemas relativos aos serviços da Chat Skills. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre estes Termos e Condições de Uso, poderá entrar em contato com a Chat Skills por meio dos canais abaixo:
TELEFONE +55 21 99833-4549
WHATSAPP +55 21 99833-4549
E-MAIL comercial@chatskills.com.br
HORÁRIO DE ATENDIMENTO de segunda à sexta das 9h00 às 18h00 e sábado até às 14h00.
Relacionamento entre o usuário e a Chat skills
4.1 O Usuário declara que:
I. Não prestará informações falsas em seu cadastro ou fingirá ser outra pessoa;
II. Não fraudará quaisquer atividades, serviços ou conteúdo da Plataforma;
III. Não reproduzirá, duplicará, copiará, venderá, revenderá ou explorará para qualquer fim comercial, de forma integral ou parcial, as atividades ou os serviços da Plataforma;
IV. Não utilizará ou explorará o nome, a marca e/ou quaisquer conteúdos da Chat Skills; V. Não utilizará meios automatizados para acessar a Plataforma;
VI. Não interferirá nas atividades ou nos serviços da Plataforma, servidores ou redes conectadas à Plataforma;
VII. Interagirá de forma adequada e produtiva com a Plataforma, contribuindo positivamente para o funcionamento e as funcionalidades da mesma; e
VIII. Verificará periodicamente a existência de novas atualizações nos Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade da Chat Skills.
4.2 O Usuário se compromete a não postar, carregar ou de qualquer forma transmitir, por meio da Plataforma, conteúdos ou informações que:
I. Sejam obscenas, falsas, desrespeitosas, difamatórias, injuriosas, caluniosas ou que constranjam, discriminem ou ameacem quaisquer pessoas;
II. Tenham vírus, trojans, worms, bombas-relógio, robôs de cancelamento, outros dispositivos maliciosos ou componentes nocivos que possam danificar, interferir negativamente, interceptar clandestinamente ou desapropriar qualquer sistema, dados ou conteúdos da Plataforma;
III. Não esteja autorizado a divulgar ou disponibilizar, de acordo com qualquer legislação ou relações contratuais ou fiduciárias (tais como informações privilegiadas, exclusivas e confidenciais aprendidas ou divulgadas como parte de vínculos empregatícios ou sob contratos de sigilo);
IV. Consistam em meios automatizados para acessar a Plataforma;
V. Violem direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direito de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade; ou
VI. Violem quaisquer legislações locais, estaduais, nacionais ou internacionais aplicáveis ou defendam ou estimulem atividade ilegal.
4.3 Hipótese de encerramento da Plataforma Chat Skills: na remota hipótese de encerramento da Plataforma, as Partes acordam que o conteúdo ficará disponível para acesso, conforme contratado, até o fim da vigência contratual e sem que sejam devidos quaisquer valores a título de indenização.
4.4 Propriedade intelectual: todo o material e o conteúdo disponibilizados na Plataforma Chat Skills são de propriedade da Chat Skills, sendo protegidos por direitos autorais, em conformidade com a legislação brasileira. O Usuário não poderá copiar, vender, revender, reproduzir, compartilhar gratuita ou onerosamente, ou de qualquer outro modo explorar comercialmente qualquer conteúdo ou material pertencente à Chat Skills. Esta disposição permanecerá vigente mesmo após o fim da vigência destes Termos e Condições de Uso e/ou do cancelamento ou extinção da Conta de Usuário.
4.4.1 Licença de uso: a Chat Skills, neste ato, outorga ao Usuário licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma. O Usuário possui o direito de utilizar a Plataforma e ter acesso aos conteúdos lá disponíveis, porém não há, em nenhuma hipótese, transferência da propriedade intelectual sobre os conteúdos. A extinção da Conta de Usuário, quer por iniciativa do próprio Usuário ou da Chat Skills, revogará imediatamente esta Licença de Uso, ficando o Usuário impedido de utilizar a Plataforma, para qualquer fim.
4.5 Inexistência de garantias: a Chat Skills não promete nem garante que o Usuário atingirá qualquer desempenho ou resultado com o uso da Plataforma. Não serão feitas personalizações e/ou customizações no conteúdo disponibilizado.
4.6 Limitação da responsabilidade: A Chat Skills não será responsabilizada por qualquer dano, seja ele direto, indireto, moral, emergente, lucros cessantes, entre outros, decorrentes, de qualquer forma e em qualquer nível, a ataque cibernético ou invasão à Plataforma da Chat Skills, ainda que a Chat Skills tenha sido alertada sobre a possibilidade desses danos. A Chat Skills utiliza diversos mecanismos para a segurança da Plataforma, porém não está imune a esse tipo de ataque.
4.7 Acesso à internet e equipamentos: devido à natureza da Internet, a Chat Skills não pode garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente, bem como, a Chat Skills não pode garantir que a Plataforma funcione em qualquer aparelho ou dispositivo. Portanto, é de responsabilidade do Usuário a utilização de equipamento e rede de internet adequados para o correto funcionamento da Plataforma.
Disposições Gerais
5.1 Cessão de direitos: a Chat Skills tem o direito de transferir ou ceder gratuitamente parte de seus direitos ou delegar suas obrigações de acordo com estes Termos e Condições de Uso. O Usuário não pode transferir ou ceder nenhuma parte de seus direitos ou delegar as obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso sem o prévio consentimento por escrito da Chat Skills.
5.2 A tolerância por quaisquer das partes no descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas não implica renúncia de direito, nem tampouco novação dessas obrigações, mas mera liberalidade da parte inocente, ainda que a tolerância ou a não aplicação das cominações ocorra repetidas vezes, consecutiva ou alternadamente.
5.3 Na hipótese de qualquer das disposições destes Termos e Condições de Uso, por qualquer motivo vir a perder sua eficácia, as demais, a não ser por mútuo consentimento entre as partes, permanecerão válidas.
5.4 As cláusulas e condições destes Termos e Condições de Uso obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores por todos os direitos, obrigações e responsabilidades delas constantes.
5.5 As partes compreendem que o equilíbrio econômico-financeiro destes Termos e Condições de Uso é condição essencial à continuidade dos serviços e concordam desde já que havendo o aumento na alíquota de qualquer imposto e/ou criação de novos tributos e/ou incidência de tributos antes isentos, essa variação deverá se refletir proporcionalmente no valor dos planos de contratação, mediante a prévia comunicação por escrito ao Usuário.
5.6 As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de São Paulo/SP, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas dos presentes Termos e Condições de Uso, com expressa renúncia de qualquer outro, presente ou futuro, por mais privilegiado que seja.
